Colabore com a modernização do esporte brasileiro, envie mensagens para os líderes dos partidos da câmara dos deputados, pedindo que eles aprovem o Código de Defesa do Torcedor (CDT).

Líderes dos principais partidos das camaras dos deputados: dep.inocenciooliveira@camara.gov.br - PFL, dep.jutahyjunior@camara.gov.br - PSDB, dep.geddelvieiralima@camara.gov.br - PMDB, dep.joaopaulo@camara.gov.br - PT, dep.odelmoleao@camara.gov.br - PPB, dep.robertojefferson@camara.gov.br - PTB, dep.joaoherrmannneto@camara.gov.br - Bloco PDT e PPS

 

 
 

Código de Defesa do Torcedor (Resumo)

Estatuto dos Direitos do Torcedor

Dispõe sobre os direitos e deveres do torcedor

 Exposição de Motivos

Nos termos da Portaria no 54, do Ministro do Esporte e Turismo, Caio Luiz de Carvalho, foi constituído o Grupo de Trabalho Especial – Futebol, com o objetivo de propor ações para a reformulação do futebol brasileiro e assegurar os direitos do torcedor. Para tanto, seriam realizadas reuniões temáticas com discussões acerca dos temas propostos para posterior deliberação por parte dos membros do grupo.

Os painéis discutidos e deliberados no âmbito do Grupo de Trabalho Especial – Futebol foram os seguintes: direito a uma competição organizada e transparente; Estatuto do torcedor do clube; justiça desportiva: direito à informação, imparcialidade e julgamento antecipado; direito do torcedor frente aos interesses comerciais; direitos relativos ao dia do espetáculo – acesso e segurança; arbitragem; Agência Nacional do Esporte e financiamento do futebol.

Toda atividade do GTE – Futebol dirigiu-se, conforme previsto, à formulação de um documento legal contendo os direitos e deveres do torcedor.

Imperioso é salientar, preliminarmente, que a defesa do torcedor desportivo não é mais do que decorrência da defesa do consumidor. O torcedor é toda pessoa que consome o produto “esporte”, merecendo, destarte, tratamento equivalente àquele conferido ao consumidor de outros produtos e serviços comerciais.

Este entendimento norteou todo o trabalho do GTE, que teve como fruto uma série de deliberações, todas contidas no presente documento, em forma de diploma legal.

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 Artigo 1o – O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do torcedor, bem como seus deveres, nos termos do artigo 217 da Constituição Federal, artigos 2o e 55 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dos artigos 11, inciso V e 42, parágrafo 3o, da Lei 9.615 de 24 de março de 1998 e do Decreto nº 4.201, de 18 de abril de 2002.

Artigo 2o – Considera-se torcedor, para os fins desse Código, todo cidadão que aprecie, torça ou se associe a qualquer equipe de prática desportiva do país, bem como aquele que adquire ou utiliza bens, produtos ou serviços relacionados à prática desportiva formal como destinatário final.

§ 1º Adquire ou utiliza produto ou serviço relacionado à prática desportiva formal o indivíduo que comparece fisicamente à arena na qual se realiza o espetáculo ou evento desportivo, bem como aquele a quem o produto ou serviço relacionado à prática desportiva formal é oferecido pelos meios de comunicação.

 § 2º Aplica-se ao torcedor, no que couber, a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, assim como toda legislação concernente às relações de consumo.

 

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 45 – O calendário do futebol brasileiro, de que tratam os artigos 7o e 8o desta Lei, deverá ser observado a partir da temporada 2005/2006.

Parágrafo único – Para as temporadas de anos de 2003/2004 e 2004/2005, o calendário do futebol brasileiro profissional será organizado de na forma do anexo II.

Artigo 46 – As disposições constantes dos artigos 23, 25, 29 e 37 tornam-se obrigatórias a partir de julho de 2003.

 Anexo I – Calendário do Futebol Brasileiro

Calendário de Finais  de Semana (geral):

 

Campeonato Brasileiro com 20 clubes

38 fins de semanas

Estaduais e Regionais

06 fins de semana

Férias

04 fins de semana

Treinamento

02 fins de semana

Natal, Ano Novo, Carnaval

02 fins de semana

Total

52 fins de semana

 Calendário de Meios de Semana (geral):

 

Férias

04 meios de semanas

 

 

Treinamento

02 meios de semana

 

 

Natal, Ano Novo, Carnaval

02 meios de semana

 

 

Amistosos da Seleção Brasileira

04 meios de semana

Copa do Brasil- Fase Final com 64 clubes

12 meios de semana

 

 

Evento Pan Americano

14 meios de semana

 

 

Evento Sul Americano

Mesmo período do Pan Americano

 

 

Meios de semana p/ projeto de transição

14 meios de semana

Total

52 meios de semana

 

 

 

 

 

 

Este é apenas um resumo de alguns aspectos do código, para ter o código completo visite:

https://www.met.gov.br/destaques/conselho_esporte/agenda/codigo.htm