Direitos dos torcedores

Sábado, 31 de maio de 2003

Jornal da Tarde
Direitos dos torcedores

O mundo do futebol, a despeito da paixão nacional que desperta, também chama a atenção dos mortais da arquibancada pelos cifrões e pela pompa que ostenta: salários fantásticos e exibicionismo consumista de jogadores, transmissões caríssimas e espetaculares, mais vaidade, estrelismo e arrogância, dividem a bola à solta.

E sabe quem paga toda a conta do olimpo? Claro que não são as grandes marcas e os patrocinadores, como parece à primeira vista. A dolorosa, no fim da linha, desaba no bolso magro do sr. Furtado, o Consumidor/torcedor, sob o tilintar da caixa registradora onde compra o pão ou paga a cervejinha para comemorar a vitória ou o infortúnio do dia.

Desrespeito a quem paga a conta

Verdade é que desse cintilante mundo futebolístico o que sobram à torcida, além da conta final, não é só a sujeira dos estádios, mas também a escassa higiene de certas (ou muitas) condutas. Recordemos, só para ficar num dos chutes fortes em nossa canela, o histórico episódio do retorno da Seleção ao Brasil, na Copa de 94, quando cerca de US$ 1,1 milhão em mercadorias importadas foram barradas na Alfândega para o devido pagamento de tributos, cuja conta foi ali recusada por dirigentes e jogadores, num clima que envolveu ameaças e outras diatribes pouco cívicas.

A esse ato lodoso, como se sabe, juntam-se, tradicionalmente, competições e competições de marmeladas, armações e outros tantos lances em profundidade e do gênero.

Síntese do sr. Furtado, o Consumidor/torcedor: duas amargas contas em seu passivo. Uma que fere o bolso, como dito acima, outra que tisna a alma diante de lambanças e malfeitos promovidos por um time ou seleções de personagens do setor.

E não é só no gramado da garfada ao bolso e da moral que a bola rola.

Quem se dispuser a filmar a ida e a volta de um torcedor ao estádio poderá ter um novo Carandiru à mão, em dramaticidade e bilheteria.

Registrará, entre outras mazelas, a dificuldade para chegar, estacionar, comprar o ingresso e entrar no estádio; mais a falta de atendimento médico adequado, de higiene, de sanitários com o mínimo de condições de uso, além, claro, do clima geral de insegurança, principalmente nas imediações e dentro do estádio. E o fim do jogo pode ser péssimo, não só pelo placar. Mas pelo novo tormento que o torcedor enfrenta para retornar a sua casa.

O pior de tudo é que, em meio a tantos desrespeitos, o torcedor não tem nenhum canal de informação ou a quem se dirigir para reclamar os seus direitos – nem sabe se existem direitos dos cidadãos nesse cenário. Portanto, em boa hora vem o recém-aprovado Estatuto do Torcedor – a Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (estatuto é um tipo de lei que se destina a regular os direitos e deveres de uma categoria específica de pessoas, como por exemplo é o caso do Estatuto dos Funcionários Públicos, o Estatuto da Criança e do Adolescente, etc).

Direitos mais importantes

A nova lei, se não disciplina tudo que era necessário em relação à proteção dos torcedores/consumidores, com certeza contém normas que deverão impedir a maioria dos abusos.

Destaco alguns direitos que considero mais importantes na nova lei, a saber:

– define claramente as responsabilidades e punições graves para maus dirigentes de entidades que administram o esporte e mandam nos clubes, e para maus torcedores;

– prima pela criação de critérios de transparência na relação dos torcedores/consumidores com os donos do poder no futebol (e também em outros esportes);

– estabelece canais de informação e reclamação para a defesa dos torcedores lesados (criação de ouvidorias e diversos meios de contato com elas, entre outros direitos);

– facilita a compra de ingresso e o acesso aos estádios, até para portador de deficiência ou torcedor com qualquer forma de mobilidade física reduzida;

– institui normas específicas em relação à segurança nos estádios;

– define um perfil sério para a arbitragem;

– impõe rigor e transparência em relação às finanças dos clubes.

Atendimento médico e qualidade dos serviços em geral utilizados – e pagos – pelos torcedores/consumidores são itens que também não foram esquecidos.

Mais: o Ministério Público e os órgãos públicos de defesa do consumidor, como o Procon, também foram chamados a trabalhar em defesa dos torcedores lesados, nos termos do estatuto.

O estatuto e o CDC

Importante: o estatuto anda de mãos dadas com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Explico: a todas as lesões sofridas pelos torcedores/consumidores, cuja forma de prevenção, reparação ou punição não esteja prevista na nova lei, aplicam-se as normas e os princípios do CDC – uma lei completa a outra em matéria de defesa dos torcedores. E vale lembrar que alguns artigos importantes do estatuto só entrarão em vigor a partir de 15 de novembro deste ano.

De todo modo, como não há lei que ande sozinha, assim como ocorreu com o Código de Defesa do Consumidor quando da sua aprovação em 11 de setembro de 1990 (entrou em vigor em 11 de março de 1991), será necessário mobilização dos torcedores/consumidores para pôr em campo a nova arma de defesa da cidadania.

Na próxima terça-feira (3/6), novo dia da seção Consumo do JT volto a falar, de forma detalhada, sobre os direitos elencados no estatuto que podem – e devem – ser mais utilizados pelos torcedores/consumidores. Até lá.


Josué Rios é advogado especializado em direitos do consumidor, professor da PUC-SP e autor do 'Guia dos Seus Direitos